NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de São Sebastião, em observância aos princípios da transparência, da publicidade e do acesso à informação, previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem a público prestar esclarecimentos à população acerca de recentes manifestações divulgadas em redes sociais e outros meios de comunicação que questionam a regularidade da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo referente ao julgamento das contas do ex-prefeito Municipal relativas ao exercício de 2022, bem como de outros processos legislativos regularmente conduzidos por esta Casa de Leis.

A Lei de Acesso à Informação estabelece como dever do Poder Público assegurar à sociedade o acesso a informações corretas, íntegras e confiáveis, razão pela qual a prestação de esclarecimentos e o enfrentamento da desinformação constituem responsabilidades institucionais essenciais à preservação da confiança da população nas instituições democráticas.

O julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, uma das mais relevantes atribuições do Poder Legislativo previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal, resultou, no caso das contas referentes ao exercício de 2022, de procedimento regularmente instaurado e precedido de parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão técnico responsável por auxiliar o controle externo exercido pelo Legislativo.

Todo o procedimento transcorreu em estrita conformidade com as normas legais e regimentais aplicáveis, garantindo ao ex-prefeito o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a matéria sido apreciada em sessão pública e decidida de forma soberana e unânime pelo Plenário, no legítimo exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal.

Igualmente, os demais projetos legislativos conduzidos por esta Casa observam rigorosamente os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente e pelo Regimento Interno, com respeito aos princípios da legalidade, publicidade, transparência e participação democrática, contemplando, quando cabíveis, a realização de audiências públicas e demais mecanismos de participação popular, além da análise técnica, emissão de pareceres, apreciação pelas comissões competentes e deliberação pelo Plenário.

A Câmara Municipal de São Sebastião ressalta que exerce suas atribuições com independência, responsabilidade institucional e respeito às instituições democráticas, pautando suas decisões em critérios jurídicos, técnicos e regimentais, sempre orientadas pelo interesse público e pela observância dos princípios que regem a Administração Pública.

Por fim, a Câmara Municipal de São Sebastião reafirma seu compromisso permanente com a transparência, a verdade dos fatos e a correta prestação de informações à sociedade, bem como seu propósito de continuar exercendo suas funções legislativas e fiscalizatórias com independência, responsabilidade institucional, respeito à legalidade e absoluto compromisso com os interesses da população sebastianense e com os valores democráticos que orientam a atuação do Poder Público.

Câmara Municipal de São Sebastião